Domingo
28 de Maio de 2023 - 

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
27ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de Jane...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Rio de Janei...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
27ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Rio de Jane...

Máx
26ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Rio de Janei...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

SJBA: Juízo da 2ª Vara da SJBA nega validade a artigo da Lei 9.613/98 por afronta à Constituição Federal e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos

No dia 18 de março, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 em razão da sua contrariedade à Constituição Federal e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A decisão, que foi proferida pelo titular da 2ª Vara, juiz federal Fábio Moreira Ramiro, teve origem após ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra quatro acusados pela prática dos delitos tipificados no art. 317, § 1º, do Código Penal, e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 29 do CP (crimes de corrupção e de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores). A norma legal afastada permitia a continuidade da ação penal por crime de lavagem de dinheiro em face de acusadas que foram revéis após citação por edital. Leia a íntegra da matéria no portal da seccional da Bahia. LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
23/03/2023 (00:00)
Visitas no site:  1092876
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.